O PAPEL DE CADA COMISSÃO-II

Emílio Moreno

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos: ficam a cargo desta comissão as matérias sobre o exercício dos direitos inerentes à cidadania, à segurança pública das minorias, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico. Integram esta comissão: Carlos Mesquita (PMDB) - presidente, Ferreira Aragão (PDT), Carlinhos Siduo (PAN), Alri Nogueira (PSL), Débora Soft (PTN), Machadinho Neto (PFL), Guilherme Sampaio (PT).

Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente: esta comissão discute matérias a respeito dos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso e parcelamento do solo urbano. Integram esta comissão: João da Cruz (PV) - presidente, Prof. Pinheiro (PT), Lula Morais (PCdoB), Idalmir Feitosa (PSDB), Carlos Mesquita (PMDB), Tomaz Holanda (PV), Walter Cavalcante (sem partido).

Comissão de Turismo, Indústria e Comércio: esta comissão analisa matérias a respeito dos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município e ao controle e avaliação de atividades, projetos industriais e comerciais no âmbito do município de Fortaleza; Integram esta comissão: Alri Nogueira (PSL) - presidente, Marcus Teixeira (PMDB), Mário Hélio (PMN), Eliezer Moreira (PFL), Nelba Fortaleza (PMDB), Gelson Ferraz (PL), Willame Correia (PTB).

Comissão dos Direitos do Consumidor: ficam a cargo desta comissão matérias sobre o exercício dos direitos do consumidor, assim como atividades de esclarecimentos à população da legislação atinente à Comissão. Integram esta comissão: Lula Morais (PCdoB) - presidente, Membros Adelmo Martins (PP), Agostinho Moreira (PSDB), Ferreira Aragão (PDT)Gláuber Lacerda (PPS), José Carlos (Cacá) PMDB), Chico Rodrigues (PSL).

Comissão Diretora: Tin Gomes (PHS) - presidente, Sérgio Novais (PSB) - 1º Vice, José do Carmo (PSL) - 2º Vice, Luciran Girão - (PL)1º Sec., Elpídio Nogueira (PPS) -2º Séc, Iraguassu Teixeira (PDT)3º Sec.

O PAPEL DE CADA COMISSÃO- I

Emílio Moreno

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: analisa e emite parecer sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições e elabora a sua redação final. Integram esta comissão: Salmito Filho (PT) - presidente, Idalmir Feitosa (PSDB), Terezinha de Jesus (PMDB), Didi Mangueira (FSL), Mário Hélio (PMN), João da Cruz (PV), Walter Cavalcante (sem partido).

Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização: cabe a esta comissão o exame dos aspectos econômicos e financeiros das propostas referentes à matéria tributária, à abertura de créditos adicionais, às operações de crédito, à dívida pública, à anistia e perdão de dívidas, alteração na despesa ou na receita do Município ou que tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio. A comissão ainda é responsável pela fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta do Município, examina a legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário, analisa e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da Mesa da Câmara. Integram esta comissão: Nelba Fortaleza (PMDB) - presidente, Agostinho Moreira (PSDB), Marcus Teixeira (PMDB), Carlinhos Sidou (PAN), Tomaz Holanda (PV), Jorge Vieira (PL), Willame Correia (PTB).

Comissão de Educação, Cultura e Desporto: trata de matérias referentes ao ensino, às artes e ao esporte. Integram esta comissão: Guilherme Sampaio (PT) - presidente, Helder Couto (PMN), Fátima Leite (PHS), Eliezer Moreira (PFL), Salmito Filho (PT), Didi Mangueira (PSL), Regina Assêncio (PMDB).

Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social: analisa matérias a respeito da saúde pública, higiene, a questões sanitárias, e também apreciar os direitos e deveres previdenciários e de assistência social. Integram esta comissão: Chico Rodrigues (PSL) - presidente, Terezinha de Jesus (PMDB), Adelmo Martins (PP), João Batista (PAN), Lula Morais (PCdoB), Glauber Lacerda (PPS), Machadinho Neto (PFL).

Comissão de Transporte: esta comissão trata de matérias sobre o transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público. Integram esta comissão: José Carlos (Cacá) - presidente (PMDB), Marcílio Gomes (PP), Helder Couto (PMN), Prof. Pinheiro (PT), Carlinhos Santana (PRP), Elson Damasceno (PHS), Jorge Vieira (PL).

Comissões da Câmara: Uma Vitrine Política.

Emílio Moreno

A cada início de uma nova legislatura, os vereadores ficam de olho na formação das comissões que funcionam na Câmara Municipal de Fortaleza. Elas são responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre matérias que são submetidas ao seu exame. Mais que isso, as comissões acabam virando uma vitrine para os vereadores que buscam destaque. Existem hoje na Câmara nove comissões permanentes funcionando. São elas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com sete membros; Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente, com sete membros; Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com sete membros; Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com cinco membros; Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, com cinco membros; Comissão de Transporte, com cinco membros; Comissão de Direitos Humanos, com cinco membros; Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, com cinco membros; Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com cinco membros.

A composição das comissões é feita no dia imediato ao da eleição da mesa, no início da legislatura. Os membros das comissões permanentes são escolhidos para um período de dois anos e é proibida a nomeação para o cargo de presidente por dois períodos consecutivos. De acordo com o regimento as reuniões das comissões serão públicas e devem acontecer pelo menos uma vez por semana. O presidente tem um prazo de três dias úteis para nomear um relator para a matéria submetida ao seu exame e o parecer deve ser apresentado num prazo de até 10 dias úteis. O artigo 64 do Regimento Interno da CFM menciona ainda que um mesmo projeto poderá ser distribuído para mais de uma comissão, se o assunto for comum a ambas. O acompanhamento das comissões é feito pelo presidente da casa através de reuniões mensais, visando à rápida tramitação das matérias.

Por que fiscalizar?

Georgia Cruz

Essa é uma pergunta recorrente nas rodas de conversa sobre política. Afinal, já há a eleição de representantes para que a sociedade não tenha de se preocupar com isso, certo? Errado. A administração pública não deve ser de interesse apenas dos políticos. Para que se haja clareza nas gestões e uma boa administração do patrimônio público é preciso que os cidadãos participem ativamente da vida política.

Mas participar ativamente como? Ao contrário do que se pensa, administração participativa não requer uma devoção integral dos interessados, não é necessário dedicar 24 horas do dia para essa atividade. Participa-se ativamente buscando conhecer a fundo o órgão que se deseja fiscalizar - no caso do Olho Público, a Câmara Municipal de Fortaleza – e se pôr a par de tudo que acontece nele. Basta apenas um pouco de interesse para colocar em prática a cidadania política, algo previsto pela Constituição e pelos regimentos internos das repartições públicas: fiscalizar as ações dos representantes eleitos pelo voto popular.

Não é por se viver em uma democracia representativa que se tem de ficar alheio às atividades políticas. Muito pelo contrário, faz-se necessária a participação para se averiguar o cumprimento das promessas feitas durante o período eleitoral, a regularidade das ações, a utilização do dinheiro público, enfim, a administração da casa como um todo.

Por falar em casa, é dessa maneira que a administração pública funciona, tal como uma casa, em que a sociedade – a dona-de-casa da história – escolhe os funcionários para cuidar dela. Não é porque se tem esses funcionários que se deixa de inspecionar o trabalho, saber se eles varreram alguma ‘poeirinha’ para debaixo do tapete, se estão zelando pelo patrimônio e fazendo o trabalho que lhes foi designado direito.