As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) tornaram-se, na semana passada, assunto da CMF. Um requerimento encaminhado pelo vereador Didi Mangueira (PSL) pede a abertura de uma CPI para apurar o desvio do dinheiro público por parte da construtora Engefort, que deveria construir duas escolas da rede municipal — EEF São Miguel e EEF Ismael Pordeus, no Jardim das Oliveiras. Ass denúncias foram feitas pelo secretário da SER VI, Paulo Mindêllo. Para ele, a empresa recebeu o dinheiro da Prefeitura mas não cumpriu o contrato.

Uma outra CPI deve ser requerida nesta semana pelo vereador José Maria Pontes (PT). É a que apura suspostas irregularidades cometidas pela ex-superintendente do Instituto de Previdência do Município (IPM), Rose Meire Maciel. O órgão deixou dívidas de R$ 20 milhões e comprometeu o atendimento a 88 mil pessoas, alega o parlamentar.

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Como Funciona. Segundo o Regimento da Câmara, estas são as orientações no que se refere às CPIs:

a) São necessárias as assinaturas de um terço dos membros da Casa, ou seja, mais de 14 nomes. (artigo 72).

b) Sete pessoas comporão a comissão, observando a composição partidária ( § 1)

c) A comissão tem 15 dias para definir, juntamente com o Plenário, o prazo para a realização dos trabalhos. (§ 3).

d) Não será criada uma nova CPI enquanto outras três estiverem em funcionamento (§ 5).

e) Concluído as atividades, a comissão deverá apresentar um relatório com sugestões e recomendações às autoridades competentes, que decidirá pelo acionamento ou não do Ministério Público em relação ao caso ( artigo 73).