Mais duas mensagens do pacote fiscal são aprovadas

 

Os vereadores aprovaram duas mensagens prefeitorais em primeira discussão, referentes ao pacote fiscal enviado ao Legislativo Municipal. A primeira aprovada foi a de número 07/05 que autoriza o Poder Executivo a tomar medidas de estímulo à Adimplência Tributária. A mensagem 05/2005 dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributários do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita.

A mensagem 05/2005 que trata de estrutura do Contencioso Tributário foi a mais discutida tendo recebido seis emendas, sendo quatro aprovadas e duas retiradas. A emenda número 01, do vereador Carlos Mesquita (PMDB) ampliando os prazos para a apresentação de recursos e julgamentos para o Contencioso, foi aprovada. A emenda 04 foi aprovada por 23 votos a favor e três contrários, e tratou de atribuir apenas aos servidores ativos da Sefin, a possibilidade de serem nomeados presidente do Contencioso. A emenda foi contestada pelo vereador Idalmir Feitosa (PSDB) que afirmou ser corporativismo dos auditores a proposta.

 

Vereadora quer formar Bancada da Criança na CMF

 

Depois de ter o Requerimento nº 1648/2005 aprovado pelo plenário da Casa, a vereadora Regina Assêncio (PHS) iniciou as articulações visando a implantação, na Câmara de Fortaleza, da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Regina está acertando com o presidente Tin Gomes, o lançamento oficial da Frente para agosto próximo.

 

Novos vereadores se filiam ao PTN

 

Os vereadores Francisco Rodrigues (PSDC), Carlos Sidou e João Batista – ambos do PAN – numa rápida solenidade assinaram a ficha de

filiação do PTN na sala de imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza. O incremento da bancada do PTN, que antes tinha como representante a

vereadora Débora Soft, atual PSL, contou com a presença do presidente regional do partido, Marcelo Mendes.

Comissão se reúne para discutor emendas à LDO do município

 

A Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Fortaleza, presidida da vereadora Nelba Fortaleza (PTB), se reuniu para analisar a proposta de emendas a Lei de Diretriz Orçamentária para o exercício de 2006. Estiveram presentes na reunião, os vereadores Marcus Teixeira (PMDB), Terezinha de Jesus (sem partido), Mário Hélio (PMN), Wilame Correia (PTB), Francisco Mangueira (PSL). A matéria tem de ser aprovada até hoje.                                                                                  1

CMF instala Conselho de Ética do Legislativo Municipal

 

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Tin Gomes (PHS) instalou o Conselho de Ética do Legislativo Municipal, que terá como objetivo analisar a conduta dos vereadores quando no exercício do mandato e indicar as punições cabíveis se necessárias.

O projeto de resolução aprovado em 2000 que criou o Conselho de Ética da casa teve como autor o vereador Machado Neto (PFL). De acordo com a proposta, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, será constituído por 7 membros titulares e 7 suplentes e um 1 representante da Corregedoria da Câmara Municipal de Fortaleza, que deverá ser membro nato do referido Conselho, com mandato de dois anos.

O presidente Tin Gomes indicou, hoje, dia 16, os membros da comissão: Membros titulares: vereadores Francisco Mangueira (PSL) Carlos Sidou (sem partido), Walter Cavalcante (sem partido), Idalmir Feitosa (PSDB), Augustinho Moreira (sem partido), Marcílio Gomes (PP), Alri Nogueira (PTB). Como suplentes foram indicados: Machado Neto (PFL), Chico Rodrigues (PSDC), Gelson Ferraz (PL), José Maria Pontes (PT), Terezinha de Jesus (sem partido), Carlos Mesquita (PMDB) e José do Carmo (PSL).

O Conselho poderá receber denuncias relativas aos vereadores que caracterizem falta de decoro parlamentar. Por ato da Mesa Diretoraserá instaurado o competente processo disciplinar. O Conselho, por sua vez, desencadeará o processo investigatório, produzindo ao final um relatório respectivo, sugerindo a Mesa as medidas cabíveis que julgar oportunas, entre elas a aplicação de penalidades. As medidas disciplinares serão: advertência verbal; censura; suspensão do exercício do mandato por até 30 dias; perda do mandato.

Mensagens da Prefeitura dispõe sobre tributos

 

A Câmara Municipal de Fortaleza recebeu três mensagens do Executivo para serem analisadas pelas Comissões Permanentes da Câmara. A primeira dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita.

O Contencioso Administrativo Tributário é um órgão central integrante da estrutura da Secretaria de Finanças, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, com as seguintes competências: exigência de crédito tributário; restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferido pela administração tributária; atualização monetária, penalidades; pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos previstos na legislação tributária.

A segunda mensagem prefeitural tem o objetivo de otimizar os serviços de arrecadação, “levando a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município a se debruçarem sobre processos, financeiramente mais expressivos, tendo em vista o binômio custo-benefício”. A proposta dispõe sobre a remissão de créditos tributários referentes a IPTU, cujos valores apurados até o dia 31 de dezembro de 2004, sejam iguais ou inferiores a R$140, 00.

A terceira mensagem dispõe sobre a instituição de medidas de estímulo à adimplência tributária e tem o objetivo de incentivar os contribuintes de Fortaleza a pagarem seus impostos, assim como incentivar também os contadores a serem diligentes no controle da arrecadação tributária de seus clientes.

Depois de um mês sem atualizações, por conta de problemas pessoais e técnicos, o site olhopublico.zip.net volta às suas atividades. Nos posts abaixo, um levantamento das principais ações ocorridas na Câmara no último mês. Em breve, matérias sobre as propostas de lei apresentadas durante o primeiro semestre, o contínuo troca-troca na CMF e as demandas de entidades e associações de moradores (Quais foram implementadas? Quais foram esquecidas?). Em julho, sairá o número 1 de nosso informativo escrito. Para quem deseja participar do grupo, envie um e-mail com seus dados para olho_publico.zip.net. Não deixe de enviar sua opinião: qual a melhor lei apresentada até agora? Qual a pior? Publicaremos as respostas no site. Participe!

PHS assina filiação de mais dois vereadores

 

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) assinou a ficha de filiação, os vereadores Tomaz Holanda e Regina Assêncio. Com a filiação, a bancada do PHS sai de três para cinco vereadores na Câmara Municipal de Fortaleza. Eles se juntam à Tin Gomes, Élson Damasceno e Fátima Leite.

Câmara aprova emenda sobre orçamento participativo

 

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, com 33 votos favoráveis, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de número 05/2005 de autoria do vereador Jorge Vieira (PL). O objetivo principal da matéria é dotar a LOM do orçamento

participativo.

Pacote fiscal é enviado à Câmara

 

A Câmara Municipal de Fortaleza deverá receber este mês da Prefeitura Municipal de Fortaleza o chamado Pacote Fiscal, que inclui projetos de modernização do setor de arrecadação do Executivo Municipal.

O pacote inclui o Projeto de Lei do Programa Especial de Parcelamento (PEP), que vai permitir aos contribuintes em débito com os tributos do Município - entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS) – parcelarem sua dívida. Outro projeto de lei do pacote prevê a remissão (perdão) das pequenas dívidas relativas ao IPTU.

Fazem parte do pacote a revisão da legislação do Contencioso Administrativo Tributário, órgão da Secretaria de Finanças (Sefin) responsável pela mediação entre o Município e o contribuinte; a implantação de um programa de produtividade para os servidores da Sefin, condicionados no incremento de receita, racionalização da despesa e qualidade no atendimento; e o incentivo aos processos de premiações, quando do preenchimento das documentações contábeis.

Plano Plurianual será votado em agosto

 

A Câmara Municipal de Fortaleza deverá receber em agosto a proposta do Plano Plurianual Participativo (PPA) da Prefeitura de Fortaleza, para avaliação, discussão e votação dos vereadores. O plano será elaborado, segundo a Prefeitura, a partir de um processo participativo das seis secretarias regionais e de todos segmentos da sociedade.

Projeto propõe municipalização do Turismo

 

O vereador José do Carmo (PSL), segundo vice-presidente da Câmara, está com projeto de indicação tramitando nas comissões permanentes, propondo uma política municipal de turismo em nossa capital. O objetivo da proposta é a municipalização do turismo através de um planejamento estratégico das atividades locais ligadas ao setor turístico.

Cialdine apresenta relatório fiscal na Câmara

 

O secretário de finanças do município Alexandre Cialdine apresentou em maio o relatório da gestão fiscal e resumo orçamentário da Prefeitura de Fortaleza dos dois últimos quadriênios - de setembro a dezembro de 2004 e janeiro a abril de 2005. As discussões sobre o relatório foram adiadas por conta do atraso no envio do relatório de 2005 à Câmara.

Dentre os problemas apontados pelo secretário na contabilidade da gestão passada estão despesas contidas em extrato bancário sem que essas estejam na prestação de contas. Disse que a Prefeitura pedirá ao Tribunal de Contas dos Municípios que faça auditoria na contabilidade da gestão anterior, pois segundo disse existem problemas sérios de contabilidade que precisam ser sanados.

Guilherme Sampaio é escolhido líder da prefeita

 

O vereador Guilherme Sampaio (PT) oficializou hoje 24, na tribuna, a liderança da prefeita Luizianne Lins (PT) na Câmara Municipal de Fortaleza.

Na ocasião, o vereador petista agradeceu o voto de confiança dos 32 vereadores que compõem atualmente a base da prefeita. Guilherme afirmou que acredita na união da base de sustentação, “fundamental para um bom governo e na atuação corajosa do vereador Tin Gomes e de toda essa Mesa Diretora”.

Vereador quer controle de faltas nas escolas municipais

 

O vereador Eliezér Moreira (PFL) apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade do controle de faltas injustificadas dos alunos das escolas municipais de Fortaleza. Pelo projeto, ficam as direções de todas as escolas municipais de Fortaleza obrigadas a comunicarem mensalmente aos Conselhos Tutelares a relação dos alunos que deixaram de comparecer a escola, sem motivo justificável, a mais de 25% do total de aulas ministradas.

De acordo com a propositura, os Conselhos Tutelares deverão, com base no relatório mensal, investigar os motivos que levaram os alunos a ausentarem-se da escola e assegurarem o retorno destes às atividades

educacionais. No caso de comprovada a responsabilidade dos pais, continua o projeto, o fato deverá ser comunicado ao Juiz da Infância e Juventude, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

O parlamentar quer que a escola mantenha registro constante e sistemático das faltas, com a descriminação das justificadas e das injustificadas, elaborando Relatório Mensal de Faltas.

PSL amplia presença na Câmara Municipal

 

A sigla do PSL teve um grande crescimento neste ano, no poder legislativo do município de Fortaleza. No início da atual legislatura, o partido tinha apenas dois representantes. Agora, a legenda amplia seus quadros com as entradas dos vereadores Déborah Soft, Mário Hélio e Luciran Girão. Além dos três citados, fazem parte do partido o seu presidente estadual, vereador José do Carmo e o líder do PSL na CMF, Didi Mangueira.

Plano Diretor é retirado pela Prefeitura

 

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Tin Gomes (PHS) lamentou a retirada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza do Plano Diretor da Cidade. Para ele, o Plano Diretor elaborado pela gestão anterior possuía representatividade da sociedade civil organizada e os pontos mais polêmicos deveriam ser reformulados pela atual gestão por meio de seminários e emendas ao projeto.

O presidente da Comissão de Urbanismo da Casa, vereador João da Cruz (PV) afirmou que a retirada da matéria foi louvável, não representando nenhum desrespeito ao Legislativo.